Projeto de Lei n° 6063, de 2023
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
O que é
A proposta estabelece novas regras para a licença parental, ampliando os períodos de licença para mães e pais após o nascimento ou adoção de filhos. O projeto também reconhece a importância social da parentalidade e prevê condições especiais para casos como partos múltiplos, filhos com deficiência e casais homoafetivos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da igualdade no cuidado da família, com o objetivo de equilibrar os papéis de gênero e garantir maior presença dos pais no desenvolvimento dos filhos.
- Aprimoramento do amparo a situações de maior vulnerabilidade, visando estender a proteção financeira e o tempo de licença para casos de deficiência, adoção e partos múltiplos.
- Cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige a criação de uma lei específica para regulamentar a licença do pai.
- Ampliação da igualdade no cuidado da família, com o objetivo de equilibrar os papéis de gênero e garantir maior presença dos pais no desenvolvimento dos filhos.
- Aprimoramento do amparo a situações de maior vulnerabilidade, visando estender a proteção financeira e o tempo de licença para casos de deficiência, adoção e partos múltiplos.
- Cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige a criação de uma lei específica para regulamentar a licença do pai.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/08/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6063/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6063/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6063/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 6063/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6063, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Hermes Klann com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6063, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nessa data, a presidente designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 220 | Autuado o Projeto de Lei nº 6063/2023. O projeto vai à publicação. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CDH, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Seif (encerrado em 06/05/2026 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Hermes Klann (encerrado em 12/08/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Roberta Acioly (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, FILHA, ADOÇÃO, REQUISITOS, PERIODO, GOZO, LICENÇA. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, PERIODO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE
- 13/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nessa data, a presidente designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
- P.S 115/2026 - CDH
- 07/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026.
- 09/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Hermes Klann com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
- 06/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 05/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 18/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 19/12/2023
último dia: 02/02/2024
- 15/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CDH.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6063/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 220
- PL 6063/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 17:06
