Projeto de Lei n° 6064, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3974/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 07/02/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 09/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6064/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 6064/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 220 | Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PESSOA COM DEFICIENCIA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, MOTIVO, VIRUS, ZIKA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DISPENSA, REVISÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, HIPOTESE, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, CORRELAÇÃO, VIRUS, ZIKA. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, SALARIO-MATERNIDADE, HIPOTESE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA, DEFICIENCIA, MOTIVO, VIRUS, ZIKA
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 09/04/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 07/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 220
- PL 6064/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 18:46
