Projeto de Lei n° 6064, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3974/2015
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último local:
12/06/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/07/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

520 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 23:43

Identificação:
PL 6064/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6064, de 2023, que Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2024 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6064, de 2023, que Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao pl 6064/23 Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6064/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6064/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 6064/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 6064/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 87/2024 - CAE
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda nº 1 ao PL 6064/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2024, o senador Jaques Wagner solicitou a retirada da emenda nº 1, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Ofício ao Ministério da Fazenda, solicitando Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 6064, de 2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o envio de ofício ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência Social, solicitando elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL nº 6064/2023. A maté... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Ofício ao Ministério da Previdência Social, solicitando Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 6064, de 2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o envio de ofício ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência Social, solicitando elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL nº 6064/2023. A maté... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2024 Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 87
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 220
Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6064/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 09/07/2024 Único
EMENDA 2 - PL 6064/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 09/07/2024 Único

Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Cunha
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PESSOA COM DEFICIENCIA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, MOTIVO, VIRUS, ZIKA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DISPENSA, REVISÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, HIPOTESE, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, CORRELAÇÃO, VIRUS, ZIKA. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, SALARIO-MATERNIDADE, HIPOTESE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA, DEFICIENCIA, MOTIVO, VIRUS, ZIKA
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
09/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/07/2024, o senador Jaques Wagner solicitou a retirada da emenda nº 1, de sua autoria.
REQ 87/2024 - CAE
09/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o envio de ofício ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência Social, solicitando elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao PL nº 6064/2023.
A matéria é retirada de pauta.
Ofício
Ofício
09/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/07/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2 de autoria do senador Jaques Wagner.
EMENDA 1 - PL 6064/2023
EMENDA 2 - PL 6064/2023
03/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2024.
02/07/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 02/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2024.
25/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
24/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto
Relatório Legislativo
20/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
12/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
12/06/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
12/06/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 156-163 - DSF nº 87
P.S 29/2024 - CAS
09/04/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
07/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6064/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-52 - DSF nº 220
PL 6064/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 20:52