Projeto de Lei n° 6065, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9930/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6065/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6065/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4 | A matéria vai à CCJ. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 220 | Autuado o Projeto de Lei nº 6065/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL, DIVULGAÇÃO, VIDEO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, SEXO, PORNOGRAFIA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, MONTAGEM, FOTOGRAFIA, REGISTRO, INCLUSÃO, PESSOAS, ATO, INTIMIDADE SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, GRAVAÇÃO, AREA PUBLICA, TROCA, TRANSMISSÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, RECURSO, TECNOLOGIA, ADULTERAÇÃO, MONTAGEM, SIMULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIDEO, SEXO, PORNOGRAFIA
- 07/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6065/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 220
- PL 6065/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 18:47