Projeto de Lei n° 5711, de 2023
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5711/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.804 de 10/01/2024
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.804 de 10/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5711/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5711/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário - PL 5711/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 241/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 241, de 2023-PLEN/SF., Relator “ad hoc”, Senador Carlos Portinho, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1123/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, Relator “ad hoc”, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1123/2023
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5711/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.123, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 366/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5711, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1367/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5711, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1368/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5711, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5711/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 17/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 12/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.804 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 16/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 16, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024. Será feita a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 6/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5711/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 16, de 2024, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 16, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 16, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 5711/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 170-172 - DSF nº 223 | Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1123/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, Relator “ad hoc”, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 241, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto. Discussão encerrada Aprovado o projeto nos termos do parecer, em turno único. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 223 | Recebido o Requerimento nº 1.123, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 11/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/01/2024 08:06) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, AUDITORIA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ATUAÇÃO, AMBITO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 6, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 16, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.711, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 6/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 16, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 205 - DSF nº 1
- MSG 16/2024 - Presidência da República
- 11/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14804 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2024 - Seção I - págs. 958 e 958.
Sancionada em 10/01/2024.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.367, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 366/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.368, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 366/2023
- OFSF 1367/2023
- OFSF 1368/2023
- Autógrafo - PL 5711/2023
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1123/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, Relator “ad hoc”, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 241, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada
Aprovado o projeto nos termos do parecer, em turno único.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 223
- P.S 241/2023 - PLEN
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.123, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 223
- RQS 1123/2023
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Publicado no DSF Páginas 170-172 - DSF nº 223
- Relatório Legislativo
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5711/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 223
- PL 5711/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2024 14:11
