Projeto de Lei Complementar n° 265, de 2023
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as Câmaras de Vereadores (os representantes eleitos que cuidam das decisões de cada cidade) possam reconhecer o estado de calamidade pública no seu município. Hoje, quem tem o poder de fazer isso são as Assembleias Legislativas, que representam os Estados. (Estado de calamidade pública significa uma situação muito grave, como um desastre natural ou outro problema que afeta muitas pessoas, em que é preciso tomar medidas urgentes e usar recursos extras para proteger a população.)
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios, haverá maior liberdade para decidir e agir em situações de calamidade pública sem depender de aprovações estaduais, o que pode acelerar a resposta em emergências.
- Para as Câmaras de Vereadores, a proposta aumenta suas responsabilidades e poder de decisão em situações de crise.
- Para as Assembleias Legislativas dos Estados, terão menos trabalho com pedidos de calamidade pública de várias cidades.
- Para a população, a medida pode resultar em respostas mais rápidas a desastres e emergências locais, melhorando a gestão de crises.
- Para os municípios, haverá maior liberdade para decidir e agir em situações de calamidade pública sem depender de aprovações estaduais, o que pode acelerar a resposta em emergências.
- Para as Câmaras de Vereadores, a proposta aumenta suas responsabilidades e poder de decisão em situações de crise.
- Para as Assembleias Legislativas dos Estados, terão menos trabalho com pedidos de calamidade pública de várias cidades.
- Para a população, a medida pode resultar em respostas mais rápidas a desastres e emergências locais, melhorando a gestão de crises.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 265/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência n.° 09/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício AP N.º 003/2024 - Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio (002/2024) ao PLP nº 265/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, AMBITO, MUNICIPIO
- 06/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223
- PLP 265/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:40
