Projeto de Lei Complementar n° 265, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 265/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência n.° 09/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício AP N.º 003/2024 - Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio (002/2024) ao PLP nº 265/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, AMBITO, MUNICIPIO
- 06/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223
- PLP 265/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:39
