Projeto de Lei Complementar n° 265, de 2023

Iniciativa
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/02/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 16:55

Identificação:
PLP 265/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara municipal de Ouro Fino - MG
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Ofício Presidência n.° 09/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara municipal de Ouro Fino - MG
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio (002/2024) ao PLP nº 265/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223
Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, AMBITO, MUNICIPIO
06/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 344-349 - DSF nº 223
PLP 265/2023
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:01