Projeto de Lei n° 2673, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2673/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.788 de 28/12/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.788 de 28/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2673/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2673, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 233/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1122/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.673/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 363/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2673, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1361/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2673, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1362/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2673 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2673/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1038/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.788, de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 747/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 10/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2673/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 747, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 181-184 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 223 | Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a emenda nº 1-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 223 | Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 08:52) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, EXTINÇÃO, BENEFICIO FISCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, AMAZONIA OCIDENTAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 747, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.673, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
À COARQ - OFSF 10/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 1
- MSG 747/2023 - Presidência da República
- 29/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14788 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.362, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 363/2023
- OFSF 1361/2023
- OFSF 1362/2023
- Autógrafo - PL 2673/2019
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a emenda nº 1-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 223
- P.S 233/2023 - PLEN
- P.S 232/2023 - PLEN
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
- Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 223
- Relatório Legislativo
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 223
- RQS 1122/2023
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 181-184 - DSF nº 223
- PL 2673/2019
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2024 13:44
