Projeto de Lei n° 2673, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2673/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.788 de 28/12/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.788 de 28/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 15:11

Identificação:
PL 2673/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2673, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 233/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 232/2023 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1122/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.673/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 363/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2673, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1361/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2673, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1362/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2673 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2673/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1038/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
02/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.788, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 747/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023. Será feita a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 10/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2673/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 747, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 181-184 - DSF nº 223
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 223
Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 223
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a emenda nº 1-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 223
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Tramitação encerrada
Despacho:
20/12/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 08:52)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, EXTINÇÃO, BENEFICIO FISCAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, AMAZONIA OCIDENTAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 747, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.673, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
À COARQ
OFSF 10/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 747, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
MSG 747/2023 - Presidência da República
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14788 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 363/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.362, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 363/2023
OFSF 1362/2023
OFSF 1361/2023
Autógrafo - PL 2673/2019
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 1122/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 232, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a emenda nº 1-PLEN, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 233/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 223
P.S 233/2023 - PLEN
P.S 232/2023 - PLEN
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 223
Relatório Legislativo
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.122, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
Designado o Senador Omar Aziz Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 223
RQS 1122/2023
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 181-184 - DSF nº 223
PL 2673/2019
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:18