Ofício "S" n° 124, de 1993
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1993, DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 20/01/1995 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 124/1993
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 04/10/1993
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1993, DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 125/1993
- Data de Leitura:
- 04/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DEFERIMENTO, (STF), MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55 DA LEI 7501 DE 21 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028 DE 12 DE ABRIL DE 1990). (DEFERIMENTO PELO STF DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 55 DA LEI 7501/86, QUE VERSA A HIPOTESE SOBRE O REMANEJAMENTO COMPULSORIO DE MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR, POR HAVER COMPLETANDO QUINZE ANOS DE CARREIRA).
| Matéria |
|---|
| PRS 11/1995 |
- 20/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 017 - CCJ, NOS TERMOS DO PRS 00011 1995
QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 21 01 PAG 1034.
- 20/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 21 01 PAG 1035.
- 19/01/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PRS QUE APRESENTA.
- 06/09/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/07/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 19/07/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- NESTA DATA RECEBI DA DIRETORIA-GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL O OF. 1273/94-DG, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO DO
STF SOBRE A MATERIA E JUNTEI AO PROCESSO APÓS O DESPACHO
DO PRESIDENTE DA CCJ E ENCAMINHEI CÓPIA AO SGM PARA OS
DEVIDOS FINS.
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE AGUARDARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS NECESSARIOS A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 20 10 PAG 9764.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:53