Projeto de Lei n° 3724, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3724/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.845 de 24/04/2024
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.845 de 24/04/2024
Último local:
25/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:25

Identificação:
PL 3724/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3724/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, da Deputada Maria do Rosário, que reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Sen. Augusta Brito, com voto pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, da Deputada Maria do Rosário, que reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 19/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Comunicação de deliberação do PL 3724/2021.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 19/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 168/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3724/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 21/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3724/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 169/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3724/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3724/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 158/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 175/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 327/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.724, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 327, de 26/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 158, de 2024, na origem, restitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 55
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 158, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 55
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 158, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 30
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 30
Em reunião realizada em 19/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 134-137 - DSF nº 4
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/12/2023 Publicado no DSF Páginas 45-47 - DSF nº 225
Autuado o Projeto de Lei nº 3724/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 19/03/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Teresa Leitão (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/02/2024 - 20/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2024 - 27/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2024 - 25/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/04/2024 11:12)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, BANDA DE MUSICA, MUSICA, CARNAVAL
26/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 327, de 26/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 158, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.724, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
À COARQ
OFSF 327/2024
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 158, de 2024, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.724, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 55
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 55
25/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14845 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2024.
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 169, de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 168/2024
MPSF 21/2024
OFSF 169/2024
Autógrafo - PL 3724/2021
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 37
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 30
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 30
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 19/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 16; Sim: 15; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 208-215 - DSF nº 30
Ofício
P.S 24/2024 - CE
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Augusta Brito.
15/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/03/2024.
13/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Sen. Augusta Brito, com voto pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
26/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2024 a 20/02/2024. Perante a CE.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 134-137 - DSF nº 4
22/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3724/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-47 - DSF nº 225
PL 3724/2021
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:13