Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 416, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.885, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.908, de 1º de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se - em 29 de maio - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Mencionado projeto, aprovado terminativamente por comissão, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3885 de 2023.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 49/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/05/2024 a 29/05/2024. Perante a Mesa.

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3885 de 2023.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 49/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3885 de 2023.
Anexados a lista de votação nominal e o Ofício nº 49/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.

A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 3885/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.