Projeto de Lei n° 380, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 380/2023
Assunto
Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/06/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
18/06/2024 - APROVADA

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1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-19 às 09:52

Identificação:
PL 380/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 380/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 380, de 2023, que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, do senador Fabiano Contarato, relatório pela aprovação do Projeto de Lei n° 380, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 380, de 2023, que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 9ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 380 de 2023. A matéria vai ao Plenário. Para notas taquigráficas, in... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 380, de 2023, que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com as subeme... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 380, de 2023, que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 24ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o PARECER da comissão, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação das Emendas: • nº 2 – PLEN/CMA com a Subemenda nº 1 – CMA, e • n... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 380/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 380/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Alessandro Vieira; e - 2, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 380/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 380/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Alessandro Vieira; e - 2, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 380/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 380/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3 - PLEN, da Senadora Eliziane Gama, enviada em 18 de abril de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2024 Publicado no DSF Páginas 59-71 - DSF nº 51
Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 380, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 3-PLEN.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Meio Ambiente, para exame das emendas.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 480 - DSF nº 44
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 44
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 402-408 - DSF nº 44
Na 9ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 380 de 2023.
A matéria vai ao Plenário.
Para notas taquigráficas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12458
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
A matéria vai à CMA.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 1
Autuado o Projeto de Lei nº 380/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 380/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 18/04/2024 Único Rejeitada - SF-CMA - 12/06/2024
EMENDA 2 PLEN - PL 380/2023 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 18/04/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 12/06/2024
SUBEMENDA 1 / CMA - EMENDA 2 PLEN - PL 380/2023
Senador Fabiano Contarato (PT/ES) (Ver outros) 12/06/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 12/06/2024
EMENDA 3 PLEN - PL 380/2023 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 19/04/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 12/06/2024
SUBEMENDA 1 / CMA - EMENDA 3 PLEN - PL 380/2023
Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 12/06/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 12/06/2024

Tramitação encerrada
Despachos:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
19/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 13/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/04/2024 - 18/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, POLITICA URBANA, FOMENTO, CONSTRUÇÃO, CIDADE, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/06/2024 - Discussão, em turno único
18/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3 e subemendas.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer n° 88/2024-Plen/SF).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
16/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2024.
Discussão, em turno único.
13/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
12/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o PARECER da comissão, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação das Emendas:
• nº 2 – PLEN/CMA com a Subemenda nº 1 – CMA, e
• nº 3 – PLEN/CMA com a Subemenda nº 1 - CMA.
A matéria vai ao Plenário.
Para notas, vídeo e mais informações: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12712&codcol=50
P.S 22/2024 - CMA
10/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
29/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
27/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
22/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com as subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
19/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Recebido na Comissão para análise das emendas apresentadas em plenário.
19/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 380, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 3-PLEN.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Meio Ambiente, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 59-71 - DSF nº 51
19/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3 - PLEN, da Senadora Eliziane Gama, enviada em 18 de abril de 2024.
EMENDA 3 PLEN - PL 380/2023
18/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Alessandro Vieira; e
- 2, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 380/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 380/2023
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 480 - DSF nº 44
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 44
10/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
10/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 380 de 2023.
A matéria vai ao Plenário.
Para notas taquigráficas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12458
Publicado no DSF Páginas 402-408 - DSF nº 44
P.S 14/2024 - CMA
05/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
02/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do senador Fabiano Contarato, relatório pela aprovação do Projeto de Lei n° 380, de 2023.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
08/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente, aguardando designação para relatoria.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
26/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 380/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 1
PL 380/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 20:23