Projeto de Lei n° 3542, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3542/2020
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Margareth Buzetti
Último local:
08/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 00:17

Identificação:
PL 3542/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 59-62 - DSF nº 1
Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Margareth Buzetti
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, ISENÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS, SOLICITAÇÃO, REVISÃO, ADOÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS
22/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
08/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
26/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 59-62 - DSF nº 1
PL 3542/2020
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 13:25