Projeto de Lei n° 6232, de 2023
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7926/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 14.832 de 27/03/2024
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.832 de 27/03/2024
- Último local:
- 02/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6232/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6232, de 2023, que Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6232, de 2023, que Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6232/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que seja registrado o voto contrário ao PL 6232/ 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 7/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 48/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 49/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6232/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 138/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.832, de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 116/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832 de 27 de março de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 151/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 151, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 37 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024. . Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 20 | Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 18, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 21 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 21 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão) |
| 06/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 20 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. A matéria vai ao Plenário. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 3 | À CAE. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/03/2024 - 27/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/03/2024 - Discussão, em turno único
- 03/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 151, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6232, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024.
À COARQ. - OFSF 151/2024
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024. .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 37
- 28/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14832 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/03/2024.
- 07/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 49, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 49/2024
- Autógrafo - PL 6232/2023
- MPSF 7/2024
- OFSF 48/2024
- 07/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 21
- Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 21
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
- Requerimento
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em urgência na forma do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 18, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 20
- 05/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 05/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 20
- REQ 18/2024 - CAE
- P.S 7/2024 - CAE
- 05/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2024.
- 26/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 3
- 26/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 1
- PL 6232/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 16:19
