Projeto de Lei n° 6232, de 2023

Iniciativa
Tribunal de Contas da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7926/2014
Norma Gerada
Lei nº 14.832 de 27/03/2024
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Organização do Estado > Poder Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.832 de 27/03/2024
Último local:
02/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

205 18
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:56

Identificação:
PL 6232/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6232, de 2023, que Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6232, de 2023, que Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 18/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6232/2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer que seja registrado o voto contrário ao PL 6232/ 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
MPSF 7/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 48/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 49/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 6232/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 138/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.832, de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 116/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832 de 27 de março de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 151/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6.232, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 151, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 37
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024. .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/03/2024 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 20
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 18, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 21
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 21
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
06/03/2024 Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 20
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao Plenário.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 3
À CAE.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 1
Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/03/2024 - 27/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/03/2024 - Discussão, em turno único
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 151, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6232, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 151/2024
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024. .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 37
28/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14832 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/03/2024.
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 49, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 7/2024
OFSF 48/2024
OFSF 49/2024
Autógrafo - PL 6232/2023
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 21
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 21
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
Requerimento
05/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em urgência na forma do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)
05/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 18, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 20
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 164-171 - DSF nº 20
REQ 18/2024 - CAE
P.S 7/2024 - CAE
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
29/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2024.
26/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
06/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 3
26/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 1
PL 6232/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 11:32