Projeto de Lei n° 4411, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4411/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4411/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4411, de 2021, que Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4411, de 2021, que Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1 – CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 76-81 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4411/2021 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | 11/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 11/12/2024 |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA, PATRIMONIO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, CARTORIO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, AMBITO NACIONAL
- 12/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1 – CDH (substitutivo).
- P.S 115/2024 - CDH
- 09/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
- 04/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
- 26/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-81 - DSF nº 1
- PL 4411/2021
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2024 11:11
