Projeto de Lei n° 4411, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4411/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Jussara Lima
Último local:
08/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
09/12/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-12-09 às 20:19
Identificação:
PL 4411/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL nº 4411/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 76-81 - DSF nº 1
Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Jussara Lima
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA, PATRIMONIO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO PUBLICO, CARTORIO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, AMBITO NACIONAL
09/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
04/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
22/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
08/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
26/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4411/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 76-81 - DSF nº 1
PL 4411/2021
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2024 15:56