Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2024
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que é
O projeto propõe alterar a lei que define os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta visa reduzir os juros aplicados sobre essas dívidas, passando de IPCA + 4% ao ano para IPCA + 0,165% ao mês (equivalente a IPCA + 2% ao ano), limitados à taxa Selic do mês.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá uma redução no valor das parcelas de suas dívidas, o que pode aliviar suas finanças e permitir mais investimentos em outras áreas.
- Para a União, a mudança pode resultar em uma diminuição na arrecadação de juros sobre as dívidas refinanciadas, impactando suas receitas.
- Para a população, a medida pode significar uma melhor gestão dos recursos públicos pelos entes federativos, potencialmente resultando em mais serviços e investimentos locais.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá uma redução no valor das parcelas de suas dívidas, o que pode aliviar suas finanças e permitir mais investimentos em outras áreas.
- Para a União, a mudança pode resultar em uma diminuição na arrecadação de juros sobre as dívidas refinanciadas, impactando suas receitas.
- Para a população, a medida pode significar uma melhor gestão dos recursos públicos pelos entes federativos, potencialmente resultando em mais serviços e investimentos locais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 1/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 29/01/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2 | A matéria vai à CAE. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 300-303 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 1/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TAXA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR
- 06/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
- 29/01/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 300-303 - DSF nº 1
- PLP 1/2024
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
