Projeto de Lei n° 13, de 2024

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Beto Faro
Último local:
21/02/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
12/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 21:41

Identificação:
PL 13/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 13/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 13/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1
Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 13/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único
EMENDA 2-T - PL 13/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/02/2024 Único

Despacho:
20/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Beto Faro
Prazos:
22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, EXCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, TRADIÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMUNIDADE INDIGENA, INTEGRAÇÃO, LOGISTICA, SUSTENTABILIDADE, RECURSOS NATURAIS, JUSTIÇA SOCIAL
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
29/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
28/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 13/2024
EMENDA 2-T - PL 13/2024
20/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1
PL 13/2024
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 12:05