Projeto de Lei n° 13, de 2024
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Meio Ambiente > Vegetação Nativa
- Política Social > Proteção Social > População Indígena
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Beto Faro
- Último local:
- 21/02/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 13/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 13/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 13/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10 | A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 13/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMA | 28/02/2024 | ||
| EMENDA 2-T - PL 13/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMA | 28/02/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 20/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Beto Faro
- Prazos:
- 22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, EXCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, TRADIÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMUNIDADE INDIGENA, INTEGRAÇÃO, LOGISTICA, SUSTENTABILIDADE, RECURSOS NATURAIS, JUSTIÇA SOCIAL
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
- 28/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2-T - PL 13/2024
- EMENDA 1-T - PL 13/2024
- 20/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1
- PL 13/2024
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 12:05