Projeto de Lei n° 13, de 2024
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia, Política Social > Proteção Social > População Indígena, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
O que é
A proposta destina pelo menos 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União para projetos que apoiem a preservação da Floresta Amazônica, protejam as tradições dos povos originários, melhorem a logística, promovam a exploração sustentável dos recursos naturais e incentivem a justiça social nas áreas afetadas pela exploração de petróleo e gás.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e preservação da Floresta Amazônica e das tradições dos povos originários.
- Desenvolvimento de uma economia verde e sustentável, com foco na preservação ambiental.
- Melhoria na infraestrutura logística e na exploração segura dos recursos naturais.
- Promoção da justiça social nas regiões impactadas pela exploração de hidrocarbonetos, beneficiando as comunidades locais.
- Maior proteção e preservação da Floresta Amazônica e das tradições dos povos originários.
- Desenvolvimento de uma economia verde e sustentável, com foco na preservação ambiental.
- Melhoria na infraestrutura logística e na exploração segura dos recursos naturais.
- Promoção da justiça social nas regiões impactadas pela exploração de hidrocarbonetos, beneficiando as comunidades locais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 13/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE sobre o Projeto de Lei n° 13, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 13, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 13, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, que Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Beto Faro que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo), pela aprovação da Emenda nº 1 - T - CMA ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CMA - PL 13/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 13/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 13/2024, terminativo em comissão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10 | A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CMA - PL 13/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
| EMENDA 2-T - PL 13/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 01/09/2026 |
| EMENDA 3 / CMA - PL 13/2024 | Senador Beto Faro (PT/) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/09/2026 |
- Despacho:
- 20/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Beto Faro (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, EXCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, PROJETO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, TRADIÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMUNIDADE INDIGENA, INTEGRAÇÃO, LOGISTICA, SUSTENTABILIDADE, RECURSOS NATURAIS, JUSTIÇA SOCIAL
- 02/09/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Beto Faro que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo), pela aprovação da Emenda nº 1 - T - CMA e pela rejeição da Emenda nº 2 - T.
A matéria seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954. - P.S 14/2026 - CMA
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 28/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/12/2024.
- 27/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2024.
- 13/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2024.
- 13/08/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
- 28/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T / CMA - PL 13/2024
- EMENDA 2-T - PL 13/2024
- 20/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 285-289 - DSF nº 1
- PL 13/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2026 09:38
