Projeto de Lei n° 16, de 2024
- Iniciativa
- Senador Flávio Dino (PSB/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 16/2024
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/11/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/11/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 16/2024
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA)
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 16/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 02/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, o relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, novo relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebido, do Senador Sérgio Petecão, novo relatório pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta. Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro, nos termos do artigo 132... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. É apresentado o Requerimento nº 48/2024-CSP, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida, do Senador Sérgio Petecão, nova complementação de voto pela aprovação do projeto, com a aprovação da Emenda nº 1 na forma da Subemenda Substitutiva, e com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 16/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 16/2024 - Livro Nacional de Mérito na SP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 48/2024 - CSP
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 16/2024, que “institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. É apresentado o Requerimento nº 48/2024-CSP, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 118 de 2024 - Comunicação de decisão terminativa
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a l... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1286/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 16, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.286, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 16/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.286, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 187 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 118/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 310-329 - DSF nº 186 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1. Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 118/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 03/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 214-220 - DSF nº 101 | Em reunião realizada em 02/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CSP. |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10 | A matéria vai à CE e posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 16/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 16/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 03/09/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CSP - 29/10/2024 |
SUBEMENDA 1 / CSP - EMENDA 1 - PL 16/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 16/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 16/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 02/07/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 30/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/11/2024 - 12/11/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LIVRO, MERITO, HOMENAGEM, TRABALHADOR, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), CRITERIOS, CONCESSÃO, HOMENAGEM, INSCRIÇÃO, LIVRO, MERITO, SEGURANÇA PUBLICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- Matérias relacionadas:
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.286, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1286/2024
- Autógrafo - PL 16/2024
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados.
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (art. 91, §§3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 12/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/11/2024 a 07/11/2024. Perante a Mesa.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 118, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 30/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
- 29/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16 de 2024, com as Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP e com a Subemenda Substitutiva nº 1-CSP à Emenda nº 1.
Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 118/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 310-329 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 187
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 35/2024 - CSP
- 29/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida, do Senador Sérgio Petecão, nova complementação de voto pela aprovação do projeto, com a aprovação da Emenda nº 1 na forma da Subemenda Substitutiva, e com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 24/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/10/2024.
- 15/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/10/2024.
- 08/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
É apresentado o Requerimento nº 48/2024-CSP, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de destaque para votação em separado da emenda nº 1.
Lida a complementação de voto, iniciada a discussão, a apreciação da matéria é adiada. - Relatório Legislativo - Complementação
- REQ 48/2024 - CSP
- 03/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/10/2024.
- 03/09/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/09/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 1 - PL 16/2024
- 29/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/09/2024.
- 13/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebido, do Senador Sérgio Petecão, novo relatório pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta.
Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro, nos termos do artigo 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Relatório Legislativo
- 13/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, novo relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, o relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/08/2024.
- 02/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
- 02/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 02/07/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CSP. - Publicado no DSF Páginas 214-220 - DSF nº 101
- P.S 75/2024 - CE
- 28/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024.
- 25/06/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com relator.
- 28/02/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 20/02/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CE.
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE e posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 16/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 1
- PL 16/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 15:48
