Projeto de Lei n° 133, de 2024

Iniciativa
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaime Bagattoli
Último local:
22/02/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
23/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 19:04

Identificação:
PL 133/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 133/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 99-104 - DSF nº 3
Autuado o Projeto de Lei nº 133/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Jaime Bagattoli
Prazos:
22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, PESSOA FISICA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, PUBLICIDADE, TELEMARKETING, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, NATUREZA FINANCEIRA, PERTURBAÇÃO, CONSUMIDOR
23/05/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do projeto com duas emendas.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
29/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
22/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 22/02/2024 a 28/02/2024.
20/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CTFC.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
06/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 133/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 99-104 - DSF nº 3
PL 133/2024
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2024 10:24