Projeto de Decreto Legislativo n° 278, de 2023

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 278/2023
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024
Último local:
03/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 13:02

Identificação:
PDL 278/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 278/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Parecer - Relatório PDL 278/2023
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2024 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Parecer - Relatório PDL 278/2023
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, acompanhado da Exposição de Motivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 185/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 186/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 187/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 25/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2024 Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 39
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 7, de 2024-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/03/2024 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 30
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 32
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
09/02/2024 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 5
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Despacho:
08/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 21/03/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/02/2024 - 21/02/2024: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, AUXILIO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/04/2024 - Discussão, em turno único
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 23/2024.
Remetido Ofício SF nº 186, de 12/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 187, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 25/2024
OFSF 187/2024
OFSF 185/2024
OFSF 186/2024
Autógrafo - PDL 278/2023
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 23 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 11/04/2024.
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 7, de 2024-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 39
31/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/04/2024.
Discussão, em turno único.
22/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 30
21/03/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
21/03/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 32
P.S 7/2024 - CRE
19/03/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 21/03/2024.
12/03/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
22/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/02/2024 a 21/02/2024. Perante a CRE.
08/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 5
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 278/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 09:42