Projeto de Lei n° 584, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 584/2022
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
27/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 13:46

Identificação:
PL 584/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
A matéria vai à CCJ.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 6
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
27/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, PENHORA, BENS IMOVEIS, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSTO IMOBILIARIO, HIPOTESE, DUVIDA, CONTESTAÇÃO, PROPRIEDADE
27/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 6
PL 584/2022
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 18:54