Projeto de Lei n° 421, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 421/2023
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 28/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 07/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 421/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PRAZO, DECADENCIA, DIREITO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
- 07/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6
- PL 421/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 19:03
