Projeto de Lei n° 421, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 421/2023
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
16/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/05/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 07:38

Identificação:
PL 421/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 421-2023 - CDH - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO-TO
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 335/2024
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 421/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública. | Veja a tramitação
Identificação:
OF 95/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Direitos Humanos e legislação Participativa a remessa do PL 421/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 335, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2024 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.
17/05/2024 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
O Requerimento n° 335, de 2024, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 69
Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6
Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
27/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PRAZO, DECADENCIA, DIREITO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
22/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 335, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a oitiva da Comissão de Segurança Pública para a matéria.
Votação, em turno único.
16/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Requerimento n° 335, de 2024, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
16/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 69
RQS 335/2024
16/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 95/2024 - SGM, que faz referência ao Requerimento nº 335/2024 do Senador Styvenson Valentim, o qual solicita que o Projeto de Lei nº 421/2023 seja também analisado pela Comissão de Segurança Pública.
16/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6
PL 421/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2024 21:11