Projeto de Lei n° 421, de 2023
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 421/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 16/05/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 421/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 421-2023 - CDH - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO-TO
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 335/2024
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 421/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 95/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Direitos Humanos e legislação Participativa a remessa do PL 421/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 335, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70 | Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública. |
| 17/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70 | O Requerimento n° 335, de 2024, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 69 | Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PRAZO, DECADENCIA, DIREITO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 335, de 2024, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a oitiva da Comissão de Segurança Pública para a matéria.
Votação, em turno único.
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento n° 335, de 2024, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15/05/2024, o Requerimento nº 335 de 2024, do Senador Styvenson Valentim, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 70
- Publicado no DSF Páginas 551-552 - DSF nº 69
- RQS 335/2024
- 16/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 95/2024 - SGM, que faz referência ao Requerimento nº 335/2024 do Senador Styvenson Valentim, o qual solicita que o Projeto de Lei nº 421/2023 seja também analisado pela Comissão de Segurança Pública.
- 16/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 421/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-28 - DSF nº 6
- PL 421/2023
