Projeto de Lei n° 339, de 2024
Autoria: Deputada Federal Nilda Gondim (MDB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 402/2011
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 339/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2024 (Projeto de Lei nº 402, de 2011, na origem), da Deputada Nilda Gondim, que regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Plínio Valério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 339, de 2024, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2024 (Projeto de Lei nº 402, de 2011, na origem), da Deputada Nilda Gondim, que regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Durante a 10ª Reunião, Extraordinária, desta Comissão, foi recebido e lido novo relatório do senador Plínio Valério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 339, de 2024, com a Emenda nº 1 e uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 339, de 2024, que Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- P.S 22/2024 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 339, de 2024, que Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 339, de 2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CEsp.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CEsp - PL 339/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Art. 2°, § 3º do Projeto de Lei nº 339, de 2024.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2024 - CEsp
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 339/2024.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:53. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Frente Nacional de Combate ao Cerol – FNCC
- Data:
- 01/08/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Frente Nacional de Combate ao Cerol – FNCC sobre o PL 339/2024.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 187 | Na 16ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 339, de 2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CEsp. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19 | A matéria vai à CEsp e, posteriormente, será encaminhada à CCJ. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 86-95 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CEsp - PL 339/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 19/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 30/10/2024 |
| EMENDA 2 / CEsp - PL 339/2024 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 30/10/2024 |
| EMENDA 3 / CEsp - PL 339/2024 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 30/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CEsp - 30/10/2024 |
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 30/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, LAZER, PIPA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO PERIGOSO, FACILITAÇÃO, CORTE, LINHA PARA PIPA, BALÃO, PENALIDADE, MULTA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIME, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, FACILITAÇÃO, CORTE, LINHA PARA PIPA, BALÃO
- Matérias relacionadas:
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 30/10/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 339, de 2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CEsp.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 428-435 - DSF nº 187
- P.S 22/2024 - CEsp
- 25/10/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 30/10/2024.
- 10/07/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 10/07/2024, em atendimento ao REQ 8/2024 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12809&codcol=2615
- 04/07/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 8/2024 - CEsp prevista para a 12ª reunião, agendada para 10/07/2024, às 10h.
- 27/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:53.
- REQ 8/2024 - CEsp
- 19/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/06/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Durante a 10ª Reunião, Extraordinária, desta Comissão, foi recebido e lido novo relatório do senador Plínio Valério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 339, de 2024, com a Emenda nº 1 e uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 / CEsp - PL 339/2024
- 17/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 19/06/2024.
- 05/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/06/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 05/06/2024.
- 26/03/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Plínio Valério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 339, de 2024, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/03/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 05/03/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CEsp e, posteriormente, será encaminhada à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 86-95 - DSF nº 11
- PL 339/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 15:49
