Projeto de Lei n° 412, de 2024
- Iniciativa
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8035/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 05/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 412/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 24/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, VAGA, EMPREGO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CONTRATAÇÃO, TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA
- 05/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19
- 23/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 13
- PL 412/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 09:44
