Projeto de Lei n° 412, de 2024

Iniciativa
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8035/2014
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
05/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
20/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 00:17

Identificação:
PL 412/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2024
Descrição/Ementa
Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2024
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2024 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
24/02/2024 Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 13
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
04/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, VAGA, EMPREGO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, CONTRATAÇÃO, TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA
20/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
04/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 19
23/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 13
PL 412/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 12:25