Projeto de Lei n° 429, de 2024

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5827/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
18/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
05/06/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 11:16

Identificação:
PL 429/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 429/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 429/2024
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Emendas PL 429/2024 - custas judiciais
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 429/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 429/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 429/2024
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15
Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/04/2024 Único
EMENDA 2 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 22/04/2024 Único
EMENDA 3 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 22/04/2024 Único
EMENDA 4 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 22/04/2024 Único
EMENDA 5 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 24/04/2024 Único
EMENDA 6 - PL 429/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 02/05/2024 Único
EMENDA 7 - PL 429/2024 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 06/05/2024 Único
EMENDA 8 - PL 429/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 07/05/2024 Único
EMENDA 9 - PL 429/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 13/05/2024 Único

Despacho:
18/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO
05/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
28/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
21/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
16/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 9 - PL 429/2024
10/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
07/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
07/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 - PL 429/2024
06/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 7 - PL 429/2024
02/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 6 - PL 429/2024
30/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5 - PL 429/2024
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
23/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 - PL 429/2024
EMENDA 3 - PL 429/2024
EMENDA 4 - PL 429/2024
18/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
16/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
15/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1 - PL 429/2024
11/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
10/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
18/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
18/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15
PL 429/2024
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2024 09:15