Projeto de Lei n° 429, de 2024
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5827/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 18/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 13/08/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 429/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas PL 429/2024 - custas judiciais
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 429/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 429/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15 | Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/04/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/04/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PL 429/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 02/05/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - PL 429/2024 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 06/05/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 429/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/05/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - PL 429/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 13/05/2024 | Único |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO
- 13/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 09/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 16/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024.
- 05/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 9 - PL 429/2024
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 8 - PL 429/2024
- 06/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 7 - PL 429/2024
- 02/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 6 - PL 429/2024
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 5 - PL 429/2024
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 - PL 429/2024
- EMENDA 3 - PL 429/2024
- EMENDA 4 - PL 429/2024
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 15/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 429/2024
- 11/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
- 10/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 18/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 29
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-179 - DSF nº 15
- PL 429/2024
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:58
