Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 175/2023
Norma Gerada
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
Último local:
14/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:14

Identificação:
PLP 175/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o par... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 44/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 175/2023.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o par... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 321/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 322/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 31/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 175/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 212/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei Complementar nº 205 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 184/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 401/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 401, de 14/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 184, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2024 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 67
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 184, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 49
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024)
Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 80-85 - DSF nº 49
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024)
Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 968-969 - DSF nº 43
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao plenário.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 793 - DSF nº 43
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 43
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao plenário.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 16
A matéria vai à CAE.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 16
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
28/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Weverton (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2024 - 09/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, EXERCICIO FINANCEIRO, ORIGEM, REPASSE, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/04/2024 - Discussão, em turno único
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 401, de 14/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 184, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 205, de 9 de maio de 2024.
À COARQ.
OFSF 401/2024
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 184, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 67
10/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 205 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2024.
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 322, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 321/2024
OFSF 322/2024
MPSF 31/2024
Autógrafo - PLP 175/2023
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024)
Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 49
Publicado no DSF Páginas 80-85 - DSF nº 49
Votações nominais:
14/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 44, de 2024, da Comissão Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a Mesa.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 793 - DSF nº 43
09/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
09/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao plenário.
Publicado no DSF Páginas 968-969 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 786-792 - DSF nº 43
P.S 17/2024 - CAE
REQ 44/2024 - CAE
04/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2024.
27/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2024.
26/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
05/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
28/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 16
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 16
PLP 175/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2024 10:17