Projeto de Lei n° 708, de 2024
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Mecias de Jesus
- Último local:
- 15/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/10/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 708/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 708/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 708/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do PL nº 708, de 2024, com a emenda que apresenta.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 708/2024
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- ao PL 708/2024 - Iguala em 30 meses o prazo para injeção de energia elétrica para todos os minigeradores
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 2/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 99/2025 - CAE
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 99, de 2025, de Audiência Pública para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28 | A matéria vai à CAE e à CTFC e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 708/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 708/2024 | Senador Irajá (PSD/TO) | 02/07/2024 | Único |
- Despacho:
- 15/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus
- Prazos:
- 19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), INCLUSÃO, COBERTURA, PERDA, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, DISTRIBUIÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 07/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 99, de 2025, de Audiência Pública para a matéria.
- REQ 99/2025 - CAE
- 02/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
- 30/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 26/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/09/2025.
- 03/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 02/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 2/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Irajá.
- EMENDA 1 - PL 708/2024
- 02/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 15/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 15/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CAE.
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CTFC e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 708/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 25
- PL 708/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/10/2025 12:52
