Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2024

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.

O que é
A proposta visa garantir que servidores comissionados sejam aposentados compulsoriamente aos 75 anos, assim como já ocorre com outros servidores públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os ocupantes de cargos em comissão, haverá a obrigatoriedade de se aposentarem aos 75 anos, mesmo que queiram continuar trabalhando.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma renovação mais frequente dos ocupantes desses cargos, possibilitando a entrada de novos profissionais.
- Para a administração pública, a proposta pode trazer desafios na gestão de recursos humanos, como a necessidade de substituir funcionários experientes que atingirem a idade limite.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
14/03/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-06-18 às 17:20

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 19/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PLP 19/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 19/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2024 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 27
A matéria vai à CAS e CCJ.
13/03/2024 Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 25
Autuado o Projeto de Lei nº 19/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
14/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, NORMAS, APOSENTADORIA COMPULSORIA
05/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
14/03/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 27
12/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 19/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 276-279 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
PLP 19/2024
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:52