Projeto de Lei n° 2221, de 2023
Autoria: Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2221/2023
Norma Gerada: Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.847 de 25/04/2024
- Último local:
- 29/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2221/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatoria da Senadora Jussara Lima do PL 2221 de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2024 - PLEN
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto. Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto. Discussão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 173/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2221/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 32/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 19/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2221/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 164/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2221/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 165/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2221/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2221/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 161/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 179/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.847, de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 330/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 57 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 84-87 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto. Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35 | Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 35 | Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto. Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 29 | Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 26/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/04/2024 - 26/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/04/2024 09:18) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE, ATENDIMENTO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA, DIREITO, LOCAL, GARANTIA, PRIVACIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, TERCEIROS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PACIENTE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/03/2024 - Discussão, em turno único
- Em 26/03/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 30/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
- OFSF 330/2024
- 29/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 57
- 26/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14847 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/04/2024.
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 165, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 19/2024
- OFSF 164/2024
- OFSF 165/2024
- Autógrafo - PL 2221/2023
- 27/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto.
Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 84-87 - DSF nº 35
- P.S 19/2024 - PLEN
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 35
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27/03/2024.
(Pendente da aprovação do Requerimento nº 173, de 2024, de urgência para a matéria)
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 29
- RQS 173/2024
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 26
- PL 2221/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 22:54
