Projeto de Lei n° 2221, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2221/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Último local:
29/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-22 às 06:25

Identificação:
PL 2221/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Relatoria da Senadora Jussara Lima do PL 2221 de 2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 19/2024 - PLEN
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
26/03/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto. Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto. Discussão e... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 173/2024
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2221/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 32/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 19/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2221/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 164/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2221/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 165/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2221/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2221/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 161/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 179/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.847, de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 330/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2024 Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 57
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 84-87 - DSF nº 35
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto.
Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto.
Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2024 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 35
Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 29
Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 26
Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
26/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 26/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/04/2024 - 26/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/04/2024 09:18)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE, ATENDIMENTO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA, DIREITO, LOCAL, GARANTIA, PRIVACIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, TERCEIROS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PACIENTE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/03/2024 - Discussão, em turno único
Em 26/03/2024 - Discussão, em turno único
30/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 330, de 30/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 161, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.221, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
OFSF 330/2024
29/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 161, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.221, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 57
26/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14847 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/04/2024.
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 164, de 11/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 165, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 19/2024
OFSF 164/2024
OFSF 165/2024
Autógrafo - PL 2221/2023
27/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Aprovado o Requerimento n° 173, de 2024, de urgência para o presente projeto.
Senadora Jussara Lima profere o Parecer n° 19, de 2024 – Plen/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 84-87 - DSF nº 35
P.S 19/2024 - PLEN
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 35
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
Relatório Legislativo
26/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 35
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27/03/2024.
(Pendente da aprovação do Requerimento nº 173, de 2024, de urgência para a matéria)
18/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 173, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 19-20 - DSF nº 29
RQS 173/2024
13/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2221/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 151-154 - DSF nº 26
PL 2221/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 11:57