Projeto de Lei n° 748, de 2024
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 748/2024
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 748/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 748/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 748, de 2024, do Senador Wilder Morais, que altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 748, de 2024, do Senador Wilder Morais, que Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, foi recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Intern... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 748, de 2024, do Senador Wilder Morais, que Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 286-292 - DSF nº 104 | Reunida a comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP. |
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 425-428 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 748/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 748/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 01/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 01/07/2025 |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 01/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGITIMA DEFESA, HIPOTESE, INVASÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, IMOVEL, VEICULOS, UTILIZAÇÃO, ARTEFATOS, DEFESA
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 286-292 - DSF nº 104
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 33/2025 - CSP
- 26/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/07/2025.
- 24/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - Relatório Legislativo
- 20/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/06/2025.
- 13/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jaques Wagner, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 27/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CSP.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 748/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 425-428 - DSF nº 26
- PL 748/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:15
