Projeto de Lei n° 759, de 2024
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 759/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 759/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 759/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 759, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 759, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 759, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 759/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 759/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 759/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 759/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em vo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 296-305 - DSF nº 202 | Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nº 1-CSP e 3-CSP, e contrário à Emenda nº 2. |
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 429-432 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 759/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 759/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 06/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 26/11/2024 |
| EMENDA 2 - PL 759/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 13/11/2024 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 26/11/2024 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 759/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 26/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 26/11/2024 |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CONFISCO, PRODUTO, CRIME, POSSIBILIDADE, CONDENADO, TERCEIROS, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIDADE, PROCEDENCIA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SEQUESTRO, HIPOTECA, CONFISCO, PRODUTO, CRIME
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 26/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é recebido, do Senador Hamilton Mourão, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, e com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nº 1-CSP e 3-CSP, e contrário à Emenda nº 2. - Publicado no DSF Páginas 296-305 - DSF nº 202
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 38/2024 - CSP
- 21/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.
- 13/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Moro.
- EMENDA 2 - PL 759/2024
- 12/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro.
- EMENDA 1 / CSP - PL 759/2024
- 05/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/11/2024.
- 31/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 27/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CSP.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 759/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 429-432 - DSF nº 26
- PL 759/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2024 14:02
