Projeto de Lei n° 370, de 2024

Iniciativa
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 370/2024
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
26/03/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 21:20

Identificação:
PL 370/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 30/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2024 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 34
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CSP e, em seguida, à CCJ.
16/03/2024 Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 28
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senadora Daniella Ribeiro
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA PSICOLOGICA, VITIMA, MULHER, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTELIGENCIA ARTIFICIAL
14/05/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
26/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CSP e, em seguida, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 34
15/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 28
PL 370/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2024 18:01