Projeto de Lei n° 801, de 2024
Autoria: Senador Giordano (MDB/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Soraya Thronicke
- Último local:
- 16/07/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 06/08/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 801/2024
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 801/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 801/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer do PL 801 de 2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Soraya Thronicke, apresentou relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1-T, e contrário à emenda 2-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 801, de 2024, do Senador Giordano, que Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Soraya Thronicke, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas, favorável à emenda nº 1-T, e contrário à emenda 2-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 801, de 2024, do Senador Giordano, que Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 3 e 4-CAE; contrário à emenda nº 2-T. Anexado o pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CAE - PL 801/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 801/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/03/2024, foram apresentadas as emendas nº 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 801/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 801/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/03/2024, foram apresentadas as emendas nº 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2025 - CAE
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 801/2024, que “dispõe sobrea doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos”, para o dia 22 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 12/2025, de autoria do senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da discussão para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 801/2024.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 1068-1078 - DSF nº 114 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 3 e 4-CAE; contrário à emenda nº 2-T. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29 | A matéria vai à CAE, depois à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei nº 801/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CAE - PL 801/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/07/2025 |
| EMENDA 2-T - PL 801/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/03/2024 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 15/07/2025 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 801/2024 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 15/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/07/2025 |
| EMENDA 4 / CAE - PL 801/2024 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 15/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 15/07/2025 |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Soraya Thronicke
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO, INDUSTRIA, SUPERMERCADO, MERCADO, RESTAURANTE, FEIRA, DOAÇÃO, ALIMENTO HUMANO, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, REQUISITOS, REGISTRO, FACULTATIVIDADE, EXCLUSÃO, LUCRO LIQUIDO, PERIODO, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO REAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, DOAÇÃO, DINHEIRO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PROTEÇÃO, ANIMAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, DOAÇÃO, DINHEIRO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PROTEÇÃO, ANIMAL
- 06/08/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 16/07/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE, 3 e 4-CAE; contrário à emenda nº 2-T.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 1068-1078 - DSF nº 114
- P.S 24/2025 - CAE
- 11/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Soraya Thronicke, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas, favorável à emenda nº 1-T, e contrário à emenda 2-T.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/05/2025, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relator, para reexame.
- 23/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2025.
- 19/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12/2025, de adiamento da discussão da matéria para o dia 22/04.
- 19/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 12/2025, de autoria do senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da discussão para a matéria.
- REQ 12/2025 - CAE
- 14/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2025.
- 17/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/12/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Soraya Thronicke, apresentou relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1-T, e contrário à emenda 2-T.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 27/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 26/03/2024, foram apresentadas as emendas nº 1 e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas.
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1-T / CAE - PL 801/2024
- EMENDA 2-T - PL 801/2024
- 18/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 18/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CAE.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, depois à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 801/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 28
- PL 801/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 12:41
