Projeto de Lei n° 805, de 2024
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 07/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 805/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 805, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do senador Dr. Hiran, relatório que conclui pela aprovação do projeto com as quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2026 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 805, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 a 4-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Govern... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 805/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 06/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 06/05/2026 |
| EMENDA 2 / CCT - PL 805/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 06/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 06/05/2026 |
| EMENDA 3 / CCT - PL 805/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 06/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 06/05/2026 |
| EMENDA 4 / CCT - PL 805/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 06/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCT - 06/05/2026 |
- Despacho:
- 18/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 16/07/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador André Amaral (encerrado em 21/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 06/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBATE, PROGRAMAÇÃO, OBSOLESCENCIA, PRODUTO, COMPONENTE, CIRCULAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, CONSUMIDOR, DIREITO, CONSERTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PENA, DESRESPEITO, DIREITO, CONSUMIDOR, REPARAÇÃO, CONSERTO, PRODUTO
- 07/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Matéria aguardando designação de relator.
- 06/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
- 06/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 a 4-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - P.S 61/2026 - CCT
- 30/04/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.
- 16/04/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Processo devolvido pelo senador Dr. Hiran sem alteração no relatório que conclui pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 05/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 03/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 05/11/2025.
- 15/10/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 02/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do senador Dr. Hiran, relatório que conclui pela aprovação do projeto com as quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 21/10/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/09/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 16/07/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/06/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 27/03/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Aguardando designação de relator.
- 18/03/2024
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CCT.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 29
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 28
- PL 805/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2026 16:39
