Projeto de Lei Complementar n° 24, de 2024
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
O que é
O projeto propõe aumentar o limite de faturamento anual para que uma pessoa possa se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00. Além disso, a proposta prevê que esse limite seja ajustado todo ano com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores, haverá um aumento no limite de receita bruta anual, permitindo que mais empreendedores se registrem como MEI e se beneficiem das vantagens desse regime.
- Para o governo, a correção anual pelo IPCA pode facilitar a atualização dos valores, evitando a defasagem e a necessidade de ajustes frequentes por meio de novas leis.
- Para a economia, a medida pode incentivar o empreendedorismo e reduzir a informalidade, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos.
- Para a sociedade, a formalização de mais empreendedores pode resultar em maior arrecadação de tributos e ampliação da cobertura previdenciária.
- Para os microempreendedores, haverá um aumento no limite de receita bruta anual, permitindo que mais empreendedores se registrem como MEI e se beneficiem das vantagens desse regime.
- Para o governo, a correção anual pelo IPCA pode facilitar a atualização dos valores, evitando a defasagem e a necessidade de ajustes frequentes por meio de novas leis.
- Para a economia, a medida pode incentivar o empreendedorismo e reduzir a informalidade, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos.
- Para a sociedade, a formalização de mais empreendedores pode resultar em maior arrecadação de tributos e ampliação da cobertura previdenciária.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 21/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/10/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 24/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 24/2024
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32 | A matéria vai à CAE. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Laércio Oliveira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, AUMENTO, VALOR, RECEITA BRUTA, LIMITAÇÃO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REAJUSTE AUTOMATICO, VARIAÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
- 21/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- PLP 24/2024
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42