Projeto de Lei Complementar n° 24, de 2024

Iniciativa
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Laércio Oliveira
Último local:
21/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
24/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 03:45

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PLP 24/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
A matéria vai à CAE.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 30
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
21/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Laércio Oliveira
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, AUMENTO, VALOR, RECEITA BRUTA, LIMITAÇÃO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REAJUSTE AUTOMATICO, VARIAÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
21/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
PLP 24/2024
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 14:09