Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024

Iniciativa
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
21/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
30/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 18:30

Identificação:
PLP 28/2024
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2024 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
21/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Rogério Carvalho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, REGIME, CUMPRIMENTO, DOSIMETRIA, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITOS LEGAIS, CONDENAÇÃO CRIMINAL
30/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
21/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
19/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30
PLP 28/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:33