Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 21/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 30/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 28/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32 | A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, REGIME, CUMPRIMENTO, DOSIMETRIA, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITOS LEGAIS, CONDENAÇÃO CRIMINAL
- 30/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- PLP 28/2024
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 14:46