Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
O que é
O projeto quer permitir que os Estados e o Distrito Federal criem suas próprias regras para lidar com assuntos específicos relacionados a crimes e ao funcionamento da justiça penal. Isso inclui: Como as penas devem ser cumpridas (por exemplo, na prisão ou em casa); Regras para liberação antecipada de presos; Tipos de punições alternativas à prisão, como prestação de serviços comunitários; Normas específicas para combater crimes organizados (como gangues ou máfias).
O que diz o autor
- Para os Estados e o Distrito Federal: eles terão mais liberdade para criar leis penais e regras de justiça que se encaixem melhor nas necessidades e desafios de cada região. Isso pode ajudar a desenvolver políticas de segurança pública mais eficientes.
- Para o sistema judiciário: as regras sobre crimes e justiça poderão variar entre os Estados, o que exigirá mais esforço para coordenar e ajustar as práticas entre diferentes regiões.
- Para a população: pode trazer melhorias na resposta aos crimes de cada local.
- Para o governo federal: com menos responsabilidade para criar todas as leis sobre crimes e processos, pode se concentrar em outras áreas importantes, dando mais espaço para que os Estados cuidem das suas próprias questões.
- Para o sistema judiciário: as regras sobre crimes e justiça poderão variar entre os Estados, o que exigirá mais esforço para coordenar e ajustar as práticas entre diferentes regiões.
- Para a população: pode trazer melhorias na resposta aos crimes de cada local.
- Para o governo federal: com menos responsabilidade para criar todas as leis sobre crimes e processos, pode se concentrar em outras áreas importantes, dando mais espaço para que os Estados cuidem das suas próprias questões.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 28/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32 | A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PLP 28/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 04/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 04/11/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PLP 28/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 04/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 04/11/2025 |
- Despacho:
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 31/03/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 04/11/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luis Carlos Heinze (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, REGIME, CUMPRIMENTO, DOSIMETRIA, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITOS LEGAIS, CONDENAÇÃO CRIMINAL
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 53/2025 - CSP
- 30/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/11/2025.
- 27/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 31ª reunião da Comissão.
- 23/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/10/2025.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Carlos Portinho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 31/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 32
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 308-313 - DSF nº 30
- PLP 28/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 16:23
