Projeto de Lei n° 6233, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6233/2023
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 12/06/2024 a 02/07/2024
Último local:
12/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/06/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

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1 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:41

Identificação:
PL 6233/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto PL 6233/23
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de su... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 43/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6233, de 2023, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 1086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório, PL 6233/2023, substitutivo, turno suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 61/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 61/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 62/2024 - PLEN
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 62/2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 63/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 63/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6233/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6233/2023 Dando nova redação ao art.1º e acrescentando os arts. 6º-1 e 6º- 2
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 6233/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 6233/20232
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 6233/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 6233/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 6233/2023
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 6233/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao Substitutivo do PL 6233/2023 em Turno Suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5). (Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 6233/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao Substitutivo ao PL 6233/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 7, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5). (Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emendas nºs 6 e 7-PLEN - Turno suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 442/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 6.233, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 442, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e encaminhando o autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 6233/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 442, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e encaminhando o autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 228/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6233 de 2023, com rejeição dos artigos 3º e 6º.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2024 Publicado no DSF Páginas 59-78 - DSF nº 73
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5, ficando prejudicados o PL 6233/2023 e o PL 1086/2022, que tramitava em conjunto; e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, oferecidas ao Substitutivo – Emenda nº 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62/2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável às Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado, no turno suplementar, o Substitutivo – Emenda nº 5 - e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
22/05/2024 Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 73
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5, ficando prejudicados o PL 6233/2023 e o PL 1086/2022, que tramitava em conjunto; e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, oferecidas ao Substitutivo – Emenda nº 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62/2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável às Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado, no turno suplementar, o Substitutivo – Emenda nº 5 - e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 69
Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2024 Publicado no DSF Páginas 308-338 - DSF nº 68
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 43
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6233/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 13/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024
EMENDA 2 - PL 6233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 14/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024
EMENDA 3 - PL 6233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 14/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024
EMENDA 4 - PL 6233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 14/05/2024 Único Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 14/05/2024
EMENDA 5 / CAE - PL 6233/2023 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (Ver outros) 14/05/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 14/05/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 20/05/2024 Único
EMENDA 7 PLEN - PL 6233/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 21/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2024
Despacho:
09/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 14/05/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2024 - 21/05/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), com as Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar, na Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.)
12/06/2024 - 02/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, INADIMPLEMENTO, MORA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2024 - Discussão, em turno único
12/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 228, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233 de 2023, com rejeição dos artigos 3º e 6º. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
27/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 442, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação
OFSF 442/2024
Autógrafo - PL 6233/2023
24/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5, ficando prejudicados o PL 6233/2023 e o PL 1086/2022, que tramitava em conjunto; e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, oferecidas ao Substitutivo – Emenda nº 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62/2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável às Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado, no turno suplementar, o Substitutivo – Emenda nº 5 - e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-78 - DSF nº 73
Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 73
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
EMENDA 7 PLEN - PL 6233/2023
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Rogério Carvalho Relator de Plenário.
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023
19/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 69
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. .
P.S 43/2024 - CAE
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Publicado no DSF Páginas 308-338 - DSF nº 68
Relatório Legislativo
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 2 - PL 6233/2023
EMENDA 3 - PL 6233/2023
EMENDA 4 - PL 6233/2023
14/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 - PL 6233/2023
10/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
07/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
Relatório Legislativo
30/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
29/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
23/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
18/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
09/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CAE.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 25/05/2024.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 43
PL 6233/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 18:45