Projeto de Lei n° 3, de 2024
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3/2024
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/04/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/04/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 43/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 126/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita o cancelamento da urgência constitucional ao Projeto de Lei nº 3, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 151/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 126, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de L... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 44 | Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 158-216 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, DECRETAÇÃO, FALENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APURAÇÃO, CREDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, HABILITAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, GESTOR, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, DESTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE, CREDOR, ASSEMBLEIA DE CREDORES, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REQUISITOS, PEDIDO, PROCESSAMENTO, PLANO, ARRECADAÇÃO, CUSTODIA, BENS, PAGAMENTO, DIVIDA, ENCERRAMENTO, RECUPERAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, JUIZO, AFASTAMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA, HIPOTESE, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, AFASTAMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA, HIPOTESE, DESVIO, OBJETIVO, AUSENCIA, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DIFICULDADE, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESCONTO
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.
- Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 44
- OF. 151/2024 - Casa Civil
- MSG 126/2024 - Presidência da República
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 158-216 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
- PL 3/2024
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 10:30