Projeto de Lei n° 3, de 2024

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3/2024
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/04/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
10/04/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-11-04 às 20:21

Identificação:
PL 3/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.988, de 14 de abril de 2020, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. S/N/2024 - CIDADANIA
Autor:
Cidadão Manoel Justino Bezerra Filho
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MANIFESTO CONJUNTO EM DEFESA DO SISTEMA DE CRISE EMPRESARIAL BRASILEIRO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 43/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 126/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Solicita o cancelamento da urgência constitucional ao Projeto de Lei nº 3, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de L... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 151/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 126, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de L... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 44
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 158-216 - DSF nº 44
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, DECRETAÇÃO, FALENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APURAÇÃO, CREDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, HABILITAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, GESTOR, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, DESTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE, CREDOR, ASSEMBLEIA DE CREDORES, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REQUISITOS, PEDIDO, PROCESSAMENTO, PLANO, ARRECADAÇÃO, CUSTODIA, BENS, PAGAMENTO, DIVIDA, ENCERRAMENTO, RECUPERAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIA, JUIZO, AFASTAMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA, HIPOTESE, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, AFASTAMENTO, PERSONALIDADE JURIDICA, HIPOTESE, DESVIO, OBJETIVO, AUSENCIA, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DIFICULDADE, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESCONTO
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, a Mensagem nº 126, de 9 de abril de 2024, que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.
Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 44
MSG 126/2024 - Presidência da República
OF. 151/2024 - Casa Civil
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 158-216 - DSF nº 44
PL 3/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:37