Projeto de Lei n° 1172, de 2024
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/04/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/04/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1172/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 241/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1172/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 539-543 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, ORGÃOS, COMPETENCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, PROCURADORIA, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO NORMATIVO, ORIENTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
| Matéria |
|---|
| RQS 241/2024 |
- 11/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/04/2024 às 12h35
- 11/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto.
- 11/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 241/2024
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 539-543 - DSF nº 44
- PL 1172/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 17:35