Projeto de Lei do Senado n° 235, de 1995

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 235/1995
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
16/08/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 05/05/1999 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 02/05/2000 - Redistribuição)
  • Senadora Luzia Toledo (encerrado em 31/05/2000 - Redistribuição)
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 08/06/2001 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, ASSEDIO SEXUAL, HOMEM, MULHER, ASSEDIO VERBAL, ASSEDIO FISICO, DETENÇÃO, RECLUSÃO, MULTA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CIRCUNSTANCIAS, AGRAVAÇÃO PENAL, ASSEDIO SEXUAL, HIPOTESE, RELAÇÃO DE EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FAMILIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, PRATICA, ATO LIBIDINOSO, FAMILIA, COAÇÃO FISICA, COAÇÃO, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, PERDA, PATRIO PODER. CRIME, LEI, ASSEDIO SEXUAL, AÇÃO PENAL PUBLICA. COMPETENCIA, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, ASSEDIO SEXUAL, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, LOCAL.
26/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
11/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Artur da Távola não mais pertencer à CCJ.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 24 a 27) minuta de relatório do Senador Artur da Távola.
05/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Artur da Távola, com voto pela aprovação da Emenda nº 2 -PLEN (substitutivo), na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Artur da Távola, para emitir relatório.
31/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luzia Toledo.
Matéria aguardando redistribuição.
31/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senadora Luzia Toledo.
Matéria aguardando redistribuição.
30/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Luzia Toledo, para emitir relatório.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
14/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Jefferson Péres para relatar.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra para redistribuição.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra para relatar a matéria.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA DE PLENARIO.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA EXAME DA
EMENDA DE PLENARIO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
17/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BIANCO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
15/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE BIANCO, PARA EXAME DA
EMENDA 02 - PLEN.
15/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA 2 - PLEN.
15/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 16 10 PAG 22051.
15/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA A EMENDA 2 - PLEN.
14/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA A EMENDA 2 - PLEN, DO SEN JEFFERSON PERES, DE
FLS. 17 A 19.
07/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 10 97.
06/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RECURSO 006, DE 1997, DO SEN BERNARDO CABRAL E
OUTROS, INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO QUE
O PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 07 10 PAG 20997 E 20998.
06/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 232, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO, EM REUNIÃO
REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 1997.
06/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 590 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 07 10 PAG 20961 A 20964.
03/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE OUTUBRO DE 1997.
03/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
01/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ . (FLS. 06 A 11).
01/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR
A MATERIA EM CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 284 DO REGIMENTO INTERNO.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA CCJ PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, NOS TERMOS
DO ART. 281, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
31/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JOSE BIANCO, PARA REEXAME DA
MATERIA.
18/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
16/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 13988.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:23