Projeto de Lei n° 1197, de 2024
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 16/04/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 26/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1197/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 48 | A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 581-588 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Eduardo Gomes
- Prazos:
- 18/04/2024 - 24/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, FALSIDADE, IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, NOTICIA FALSA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, INFLUENCIA, ELEITORADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, MANIPULAÇÃO, CONTEUDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, CONTEUDO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, PROPAGANDA ELEITORAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANOS, PROCEDENCIA, ERRO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL
- 26/08/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
- 25/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 16/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 16/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CCDD.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 48
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 581-588 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
- PL 1197/2024