Projeto de Lei n° 1197, de 2024

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/04/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
25/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 09:19

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 1197/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 48
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 581-588 - DSF nº 44
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/04/2024 - 24/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, FALSIDADE, IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PERIODO, CAMPANHA ELEITORAL, NOTICIA FALSA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, INFLUENCIA, ELEITORADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, MANIPULAÇÃO, CONTEUDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, CONTEUDO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, PROPAGANDA ELEITORAL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, DANOS, PROCEDENCIA, ERRO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL
25/04/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
16/04/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
16/04/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CCDD.
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 48
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 581-588 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria
PL 1197/2024
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2024 10:35