Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 233/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Situação Atual Em tramitação
- Prazos abertos
- Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) - De 26/04/2024 a 09/06/2024
- Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente - De 26/04/2024 a 03/05/2024
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 25/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/04/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 233/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 233/2023 - Atualizado 23.04
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto - PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação voto PLP 233/2023 - análise emendas 4 a 24
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - isenção SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Fim da Multa por Atraso no SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isonomia no Preço do SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Veículo Adicional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Condutores Profissionais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Suprime art. 27
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 (previstos nesta lei)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Torna Facultativa a contratação do Seguro
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_Corrige tabela Indenizações
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Suprime Mudança no Arcabouço Fiscal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 SPVAT opcional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 45/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 160/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 160, de 2024 - Atribuír o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 71/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do PLP 233/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à Mensagem nº 160, de 2024, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49 | A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 233/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CCJ | 16/04/2024 | ||
| EMENDA 2 - PLP 233/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 17/04/2024 | ||
| EMENDA 3 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 17/04/2024 | ||
| EMENDA 4 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 5 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 6 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 7 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 8 - PLP 233/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 9 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 10 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 11 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 12 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 13 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 14 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 15 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 16 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CCJ | 23/04/2024 | ||
| EMENDA 17 - PLP 233/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 24/04/2024 | ||
| EMENDA 18 - PLP 233/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 24/04/2024 | ||
| EMENDA 19 - PLP 233/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CCJ | 24/04/2024 | ||
| EMENDA 20-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCJ | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 21-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCJ | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 22-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCJ | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 23-U - PLP 233/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CCJ | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 24-U - PLP 233/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CCJ | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 25-U - PLP 233/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | CCJ | 30/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 25
- Data de Leitura:
- 25/04/2024
- Despacho:
- 16/04/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 26/04/2024 - 09/06/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Vigente - 26/04/2024 - 03/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, GESTÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, REPASSE, PERCENTAGEM, VALOR, PREMIO, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABERTURA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/04/2024 - Discussão, em turno único
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 25-U - PLP 233/2023
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 23-U - PLP 233/2023
- EMENDA 24-U - PLP 233/2023
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 20-U - PLP 233/2023
- EMENDA 21-U - PLP 233/2023
- EMENDA 22-U - PLP 233/2023
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 19 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 18 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 17 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 13 - PLP 233/2023
- EMENDA 14 - PLP 233/2023
- EMENDA 15 - PLP 233/2023
- EMENDA 16 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 10 - PLP 233/2023
- EMENDA 11 - PLP 233/2023
- EMENDA 12 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 9 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 8 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 4 - PLP 233/2023
- EMENDA 5 - PLP 233/2023
- EMENDA 6 - PLP 233/2023
- EMENDA 7 - PLP 233/2023
- 19/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar.
Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
- 17/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF) - EMENDA 1 - PLP 233/2023
- EMENDA 2 - PLP 233/2023
- EMENDA 3 - PLP 233/2023
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 16/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- PLP 233/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 18:38
