Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023

Ver também: VET 11/2024

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 233/2023
Norma Gerada
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Último local:
14/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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66 19
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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:34

Identificação:
PLP 233/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Parecer ao PLP 233/2023 - Atualizado 23.04
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação voto PLP 233/2023 - análise emendas 4 a 24
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 25/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - isenção SPVAT
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Fim da Multa por Atraso no SPVAT
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Isonomia no Preço do SPVAT
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Veículo Adicional
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Condutores Profissionais
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Suprime art. 27
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 (previstos nesta lei)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção SPVAT
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20-U - PLP 233/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Torna Facultativa a contratação do Seguro
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21-U - PLP 233/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda CCJ - PLP 233-2023_Corrige tabela Indenizações
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22-U - PLP 233/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Suprime Mudança no Arcabouço Fiscal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023 SPVAT opcional
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26-U - PLP 233/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PLP 233/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 233/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 292/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 307/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 309/2024
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 310/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 25-U ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 311/2024
Autor:
Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda n° 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Requer seja registrada declaração de voto
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 45/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 160/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Mensagem nº 160, de 2024 - Atribuir o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF 71/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do PLP 233/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à Mensagem nº 160, de 2024, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
R.S 2/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita que a Emenda 25-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 3/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita que a Emenda 21-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 4/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita que a Emenda n° 4-CCJ ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 5/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita que a Emenda 27-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 47/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 370/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 371/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 233/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 140-151 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 128-139 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 64
Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 38-69 - DSF nº 64
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
08/05/2024 Publicado no DSF Páginas 155-176 - DSF nº 63
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.
08/05/2024 Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 63
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 55
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
26/04/2024 Publicado no DSF Páginas 30-51 - DSF nº 55
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
19/04/2024 Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 50
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
18/04/2024 Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49
A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 48
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PLP 233/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 16/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 2-U - PLP 233/2023 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 17/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 3-U - PLP 233/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 17/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 4 - PLP 233/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 5 - PLP 233/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 6 - PLP 233/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 7 - PLP 233/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 8 - PLP 233/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 9 - PLP 233/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 10 - PLP 233/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 11 - PLP 233/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 12 - PLP 233/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 13 - PLP 233/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 14 - PLP 233/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 15 - PLP 233/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 16 - PLP 233/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 23/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 17 - PLP 233/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 24/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 18 - PLP 233/2023 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 24/04/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 19 - PLP 233/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 24/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 20-U - PLP 233/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 29/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 21-U - PLP 233/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 29/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 22-U - PLP 233/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 29/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 23-U - PLP 233/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 29/04/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 24-U - PLP 233/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 29/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 25-U - PLP 233/2023 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 30/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 26-U - PLP 233/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 03/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 27 - PLP 233/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 07/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 28 / CCJ - PLP 233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 07/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 29 / CCJ - PLP 233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 07/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024
EMENDA 30 / CCJ - PLP 233/2023 Senador Jaques Wagner (PT/BA) (Ver outros) 07/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
16/04/2024
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 07/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2024 - 08/05/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovada a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.)
26/04/2024 - 03/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 17/05/2024 08:09)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, GESTÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, REPASSE, PERCENTAGEM, VALOR, PREMIO, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABERTURA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA
Observações:
LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2024 - Discussão, em turno único
Em 07/05/2024 - Discussão, em turno único
Em 24/04/2024 - Discussão, em turno único
17/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 207 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 195 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 16/05/2024.
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 371, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 47/2024
OFSF 370/2024
OFSF 371/2024
Autógrafo - PLP 233/2023
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024)
Publicado no DSF Páginas 38-69 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 140-151 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 76-93 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 128-139 - DSF nº 64
P.S 41/2024 - PLEN
Votações nominais:
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto.
Requerimento
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 64
R.S 5/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.
RQS 311/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.
RQS 310/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.
R.S 4/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.
RQS 309/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.
RQS 307/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.
R.S 3/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.
R.S 2/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
RQS 292/2024
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.
Publicado no DSF Páginas 155-176 - DSF nº 63
P.S 25/2024 - CCJ
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.
Relatório Legislativo - Complementação
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
EMENDA 27 - PLP 233/2023
03/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
EMENDA 26-U - PLP 233/2023
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
EMENDA 25-U - PLP 233/2023
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.
Relatório Legislativo - Complementação
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
EMENDA 23-U - PLP 233/2023
EMENDA 24-U - PLP 233/2023
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.
Relatório Legislativo
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
EMENDA 20-U - PLP 233/2023
EMENDA 21-U - PLP 233/2023
EMENDA 22-U - PLP 233/2023
25/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria recebida nesta Comissão.
25/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.
25/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 55
25/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 19 - PLP 233/2023
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 18 - PLP 233/2023
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 17 - PLP 233/2023
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 13 - PLP 233/2023
EMENDA 14 - PLP 233/2023
EMENDA 15 - PLP 233/2023
EMENDA 16 - PLP 233/2023
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 10 - PLP 233/2023
EMENDA 11 - PLP 233/2023
EMENDA 12 - PLP 233/2023
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
Relatório Legislativo
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 9 - PLP 233/2023
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 8 - PLP 233/2023
23/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 4 - PLP 233/2023
EMENDA 5 - PLP 233/2023
EMENDA 6 - PLP 233/2023
EMENDA 7 - PLP 233/2023
19/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar.
Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
17/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
EMENDA 1-U - PLP 233/2023
EMENDA 2-U - PLP 233/2023
EMENDA 3-U - PLP 233/2023
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 50
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
16/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 48
16/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 30-51 - DSF nº 55
Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48
PLP 233/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 14:52