Projeto de Lei n° 1314, de 2024
- Iniciativa
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/04/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 22/04/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1314/2024
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 49 | Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação. |
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 49 | Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/04/2024 - 29/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECEDOR, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO BANCARIO, ATO ILICITO, USUARIO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, DEFEITO, SEGURANÇA DIGITAL
- 22/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 19/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2024 a 29/04/2024. Perante a CAE.
- 19/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à CAE e, ulteriormente, à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo Regimento.
- 17/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 49
- PL 1314/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 19:29