Projeto de Lei n° 1376, de 2024
Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1376/2024
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei n.º 1376, de 2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador André Amaral (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 1376, de 2024.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador André Amaral, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 1376/2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do PL 1376/2024, com uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2024, do Senador Oriovisto Guimarães, que Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Efraim Filho, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1376, de 2024, do Senador Oriovisto Guimarães, que Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data sob a presidência do Senador Confúcio Moura, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com as emendas 1-T/CI e emenda 2/CI. Juntad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CI - PL 1376/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1376/2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda 1-T, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CI - PL 1376/2024
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 1376_2024_inclusão de ônibus hibrido/Etanol
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 2 ao PL 1376/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 1788-1794 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão nessa data sob a presidência do Senador Confúcio Moura, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com as emendas 1-T/CI e emenda 2/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 55 | A seguinte matéria vai à CI e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 415-419 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CI - PL 1376/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CI - 10/12/2024 |
| EMENDA 2 / CI - PL 1376/2024 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 02/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CI - 10/12/2024 |
- Despacho:
- 25/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 25/06/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador André Amaral (encerrado em 21/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 10/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/04/2024 - 06/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), RECEITA, SUBVENÇÃO, INVESTIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ELETRICIDADE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO
- 11/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 10/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data sob a presidência do Senador Confúcio Moura, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com as emendas 1-T/CI e emenda 2/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 1788-1794 - DSF nº 212
- P.S 66/2024 - CI
- 06/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
- 03/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 03/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Efraim Filho, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 2 ao PL 1376/2024.
- EMENDA 2 / CI - PL 1376/2024
- 02/12/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
- 26/11/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do PL 1376/2024, com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador André Amaral, para reexame.
- 02/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2024.
- 02/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador André Amaral, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T.
- Relatório Legislativo
- 25/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 25/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Efraim Filho, apresenta relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 07/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação das emendas previstas no artigo 122, II, c, do Regimento Interno.
Durante o prazo, foi apresentada a emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
- 06/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T / CI - PL 1376/2024
- 29/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 29/04/2024; último dia - 06/05/2024.
- 25/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2024 a 06/05/2024. Perante a CI.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CI e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 55
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 415-419 - DSF nº 53
- PL 1376/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 21:32
