Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2024
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
- Para os consórcios públicos, haverá uma nova fonte de financiamento, o que pode melhorar a capacidade de execução de ações e serviços de saúde, especialmente em pequenos municípios.
- Para os gestores locais do SUS, haverá a necessidade de avaliar e aprovar a compatibilidade das ações e serviços de saúde com o Plano de Saúde local, garantindo a coordenação e a eficiência dos recursos.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor qualidade dos serviços de saúde, devido à maior integração e cooperação entre os entes federativos.
- Para o governo federal, estadual e municipal, a proposta pode exigir ajustes nos processos de transferência de recursos e na fiscalização do uso desses recursos pelos consórcios públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcelo Castro
- Último local:
- 23/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 66/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 434 - DSF nº 53 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 430-433 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 23/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, BENEFICIARIO, CONSORCIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 434 - DSF nº 53
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 430-433 - DSF nº 53
- PLP 66/2024
- Avulso inicial da matéria