Projeto de Lei n° 3115, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3115/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Cultura
Ementa: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Randolfe Rodrigues
- Último local:
- 13/05/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 20/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3115/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 60/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 67 | A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 56 | Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Randolfe Rodrigues
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, INGRESSO, EVENTO, CULTURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, TIPICIDADE, CONDUTA, REVENDA, INGRESSO, EVENTO, PREÇO, FORNECIMENTO, FACILITAÇÃO, DESVIO, DISTRIBUIÇÃO
- 20/05/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 13/05/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 67
- 26/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3115/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 56
- PL 3115/2023
- Avulso inicial da matéria