Projeto de Lei n° 1558, de 2024
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 13/12/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1558/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1558/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1558/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1558/2024 - inclusão do tráfico de pessoas como crime hediondo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- RELATORIO COMPLEMENTAR A EMENDA
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1558, de 2024, do Senador Rogerio Marinho, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1558, de 2024, do Senador Rogerio Marinho, que Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1558/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 1558/2024 (condição análoga escrvidão)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação da matéria em caráter terminativo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 353 - DSF nº 208 | Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1558/2024. Anexei o Ofício nº 256/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 208 | Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1558/2024. Anexei o Ofício nº 256/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1558/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1558/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/12/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 1558/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) (Ver outros) | 04/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 04/12/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Seif (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2024 - 12/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, TRAFICO, PESSOAS, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício 256, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação, e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1558/2024.
Anexei o Ofício nº 256/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 344-350 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 353 - DSF nº 208
- P.S 102/2024 - CCJ
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 - PL 1558/2024
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
- 25/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CCJ.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 67
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1558/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 62
- PL 1558/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2024 12:12
