Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024
Autoria: Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 236/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Natureza: Decretação de calamidade pública
Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024
- Último local:
- 07/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 236/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 236/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PDL 236 de 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 40/2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 303/2024
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 303, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I e 338, I. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 61/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 35/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 337/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 338/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 339/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 15 | Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/24. Remetido Ofício SF nº 338, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, copia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 339, de 08/05/24, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 63 | Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 63 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 63 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 07/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, CHUVA, ENQUADRAMENTO, RESSALVA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/05/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/24.
Remetido Ofício SF nº 338, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, copia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 339, de 08/05/24, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 15
- MPSF 35/2024
- OFSF 337/2024
- OFSF 338/2024
- OFSF 339/2024
- Autógrafo - PDL 236/2024
- 07/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 36 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/05/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 07/05/2024.
- 07/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 63
- P.S 40/2024 - PLEN
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 303, de 2024, da Comissão Diretora, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, I, combinado com o art. 338, I, do RISF)
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 303, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I e 338, I.
- RQS 303/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 63
- PDL 236/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 11:50
