Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024

Iniciativa
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 236/2024
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024
Assunto
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Decretação de calamidade pública

Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024
Último local:
07/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:47

Identificação:
PDL 236/2024
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDL 236/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PDL 236 de 2024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 40/2024 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 40/2024-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 303/2024
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 303, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I e 338, I. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 61/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 35/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 337/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 338/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 339/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 36, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 236, de 2024).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 15
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/24.
Remetido Ofício SF nº 338, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, copia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 339, de 08/05/24, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
08/05/2024 Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 63
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
08/05/2024 Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 63
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2024 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 63
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Despacho:
07/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 07/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, CHUVA, ENQUADRAMENTO, RESSALVA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/05/2024 - Discussão, em turno único
08/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/24.
Remetido Ofício SF nº 338, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, copia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 339, de 08/05/24, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 250-251 - DCN nº 15
MPSF 35/2024
OFSF 337/2024
OFSF 338/2024
OFSF 339/2024
Autógrafo - PDL 236/2024
07/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 36 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/05/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 07/05/2024.
07/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 63
P.S 40/2024 - PLEN
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 303, de 2024, da Comissão Diretora, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, I, combinado com o art. 338, I, do RISF)
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 303, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I e 338, I.
RQS 303/2024
07/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 63
PDL 236/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 14:49