Projeto de Lei n° 1649, de 2024
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/10/2024 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1649/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1649/2024
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1649/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do PL 1649/2024 na forma do substitutivo apresentado.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Novo parecer pela aprovação do PL 1649/2024 nos termos do substitutivo que apresenta.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Mecias de Jesus, submete à Comissão novo relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1649, de 2024, do Senador Wilder Morais, que Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- P.S 47/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1649, de 2024, do Senador Wilder Morais, que Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado novo relatório apresentado pelo Senador Mecias de Jesus, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e das emendas nº 1-T , nº 2-T e nº 3, na forma da emenda nº 4/CI (sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1649/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 1649/2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T em 21/05/2024, ambas do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 1649/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1649/2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T em 21/05/2024, ambas do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 1649/2024
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1649/2024
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Beto Martins apresenta a emenda nº 3 ao PL 1649/2024. O projeto, sob a relatoria do Senador Mecias de Jesus, está na pauta da 27ª reunião, agendada para 08/10/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 683/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 1649/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- OF 175/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Serviços de Infraestrutura a remessa do PL 1649/2024 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 683, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 360-372 - DSF nº 172 | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado novo relatório apresentado pelo Senador Mecias de Jesus, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e das emendas nº 1-T , nº 2-T e nº 3, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 67 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 750-756 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 1649/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1649/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2024 | Único | Acolhida - SF-CI - 08/10/2024 |
| EMENDA 2-T - PL 1649/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2024 | Único | Acolhida - SF-CI - 08/10/2024 |
| EMENDA 3 - PL 1649/2024 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 08/10/2024 | Único | Acolhida - SF-CI - 08/10/2024 |
| EMENDA 4 / CI - PL 1649/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) | 08/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CI - 08/10/2024 |
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 08/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBRAS, RECONSTRUÇÃO, INFRAESTRUTURA, HIPOTESE, DESASTRE, NATUREZA, EVENTO, CLIMA, ABALO SISMICO, CICLONE, INUNDAÇÃO, INCENDIO, FLORESTA, ACIDENTE, PRODUTO QUIMICO, ACIDENTE NUCLEAR, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, que solicita oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Votação, em turno único.
- 11/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para o Projeto de Lei nº 1.649, de 2024.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 11/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 683, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- RQS 683/2024
- 11/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Enviado à SGM em atendimento ao Ofício 175/2024-SGM.
- 08/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado novo relatório apresentado pelo Senador Mecias de Jesus, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e das emendas nº 1-T , nº 2-T e nº 3, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão. - Publicado no DSF Páginas 360-372 - DSF nº 172
- P.S 47/2024 - CI
- 08/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 08/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Beto Martins apresenta a emenda nº 3 ao PL 1649/2024.
O projeto, sob a relatoria do Senador Mecias de Jesus, está na pauta da 27ª reunião, agendada para 08/10/2024. - EMENDA 3 - PL 1649/2024
- 01/10/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2024.
- 13/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 13/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Mecias de Jesus, submete à Comissão novo relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2024.
- 09/08/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T em 21/05/2024, ambas do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).
- EMENDA 1-T - PL 1649/2024
- EMENDA 2-T - PL 1649/2024
- 14/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 15/05/2024 a 21/05/2024.
- 13/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CI.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 67
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1649/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 750-756 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- PL 1649/2024
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 17:30
