Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 8, de 2024

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Natureza
Urgência para matéria

Ementa:
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
16/05/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
14/05/2024 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 17:17

Identificação:
REQ 8/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19.
.
Tramitação encerrada
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para o PL 1803/2023.
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:19.
.
Publicado no DSF Páginas 783-784 - DSF nº 64
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 14:35