Projeto de Lei n° 1712, de 2024

Iniciativa
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
14/05/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
16/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-03 às 19:21

Identificação:
PL 1712/2024
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1712/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2024 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 67
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/05/2024 Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 65
Autuado o Projeto de Lei nº 1712/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
13/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
15/05/2024 - 21/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
16/07/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
22/05/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
14/05/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
13/05/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CDD.
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 67
09/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1712/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 65
PL 1712/2024
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2024 14:44